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Princípios e Fundamentos da LGPD + Melhores Práticas do DPO EAD

Carga Horária
8h
Modalidade
À Distância
Certificação
Profissionalizante

Sobre o curso

Entenda os princípios e Fundamentos da LGPD e as principais atividades de um DPO, aplicando as melhores Práticas e técnicas de Segurança da informação para adequação da Lei.

O que é LGPD ?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  (LGPD ou LGPDP), regida pela Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

O que é DPO ?

DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por garantir a proteção dos dados pessoais de cidadãos coletados pela empresa ou instituição onde trabalha, fazendo a ponte com a autoridade supervisora que realiza a fiscalização da lei de controle de dados do país – que no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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